Casa Cheia App

Rascunho: faltam os dados da empresa (arquivo src/lib/legal.ts) e a revisão de um advogado.

Termos de Uso

Última atualização: 17 de novembro de 2026

1. Quem somos

O Casa Cheia App é uma plataforma operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].

A plataforma permite que restaurantes criem ofertas, vendam vouchers antecipados pela internet e controlem o uso desses vouchers. Ao criar uma conta ou comprar um voucher, você concorda com estes termos.

2. Papel de cada parte

O restaurante é quem vende. Ele define a oferta, o preço, as regras de uso e a validade, e é o único responsável por entregar o que foi anunciado, pela qualidade do serviço e pelo atendimento ao cliente.

O Casa Cheia App fornece a tecnologia: a loja, o checkout, a emissão e a validação dos vouchers. Não é restaurante, não é parte na venda e não é instituição de pagamento.

O pagamento é processado pela conta que o restaurante mantém em um serviço de pagamento de terceiros (por exemplo, Mercado Pago). O valor vai direto do cliente para essa conta. O Casa Cheia App não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro dos vouchers.

3. Para quem compra um voucher

O voucher é emitido após a confirmação do pagamento e fica disponível em uma página própria, com QR code e código. Ele vale pelo prazo informado na oferta e só pode ser usado uma vez, conforme as regras da oferta.

Direito de arrependimento: em compras pela internet, você pode desistir em até 7 dias a contar da compra, desde que o voucher não tenha sido usado (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O pedido deve ser feito ao restaurante, que realiza o reembolso pela conta de pagamento dele.

Voucher vencido deixa de valer. Quando o restaurante oferecer reativação, as condições aparecem na página do voucher. Guarde o endereço do seu voucher: quem tiver acesso a ele pode apresentá-lo no restaurante.

4. Para o restaurante

Você declara ter poderes para representar o estabelecimento e se compromete a: publicar ofertas verdadeiras, com preço cheio real; honrar todo voucher válido; atender pedidos de arrependimento e reembolso previstos em lei; manter ativa e regular a sua conta de pagamento; e cumprir as regras de defesa do consumidor, sanitárias e fiscais do seu negócio, inclusive a emissão de documentos fiscais.

Os dados dos clientes que compram seus vouchers ficam disponíveis no seu painel. Você passa a ser responsável pelo uso que fizer deles e deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive ao enviar mensagens.

5. Preço da plataforma

O uso do Casa Cheia App pelo restaurante é cobrado por mensalidade, que cobre um volume mensal de vouchers vendidos, e por um percentual sobre o volume que exceder essa faixa. Os valores vigentes são os exibidos na página inicial no momento da contratação. Há um período de teste gratuito, também informado ali.

As tarifas do serviço de pagamento escolhido pelo restaurante são cobradas por esse serviço e não se confundem com o preço da plataforma. A falta de pagamento da plataforma pode suspender a venda de novas ofertas, sem afetar os vouchers já vendidos.

6. Uso adequado

Não é permitido usar a plataforma para ofertas ilegais ou enganosas, fraudes, lavagem de dinheiro, envio de mensagens não solicitadas em massa, ou para tentar acessar dados de terceiros. Contas que descumprirem estes termos podem ser suspensas ou encerradas.

7. Limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, serviço de pagamento, operadoras). Não respondemos pelo serviço prestado pelo restaurante nem por falhas do serviço de pagamento. Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

8. Encerramento e alterações

O restaurante pode encerrar a conta quando quiser; os vouchers já vendidos continuam devendo ser honrados. Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência aos restaurantes cadastrados.

9. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF DO FORO], sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio.

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